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ATENÇÂO

1-) Termo de ciência de alfabetização: O candidato declara, em obediência ao artigo 140, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, saber ler e escrever e está ciente de que será aplicado teste de alfabetização (ditado) quando da realização do exame teórico-técnico presencial. Caso o candidato seja reprovado no teste de alfabetização não poderá prosseguir com o processo de primeira habilitação, por não obedecer o requisito legal previsto pelo já citado artigo 140, do CTB.

2-) Termo de ciência da comprovação do endereço: O candidato declara para os devidos fins de comprovação de residência, ser residente e domiciliado no CEP/endereço informado no formulário do serviço de 1º habilitação e está ciente de que deverá ser entregue o comprovante de endereço no momento do comparecimento para realização do exame teórico-técnico presencial. O documento será analisado pelo Órgão e em caso de não aceitação, o candidato não poderá prosseguir com o processo de primeira habilitação, por não obedecer o requisito legal previsto pelo artigo 140, do Código de Trânsito Brasileiro.


 
Li e concordo com os termos acima