1-) Termo de ciência de alfabetização: Declaro, em obediência ao artigo 140, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, que sei ler e escrever e estou ciente de que poderá ser aplicado teste de alfabetização (ditado), a critério do Detran.SP, em qualquer fase do processo de 1ª habilitação. Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar nas sanções penais e administrativas previstas no art.299 do Código Penal.

2-) Termo de ciência da comprovação do endereço: Declaro, com amparo na Lei 7.115/83, ser residente e domiciliado no endereço acima informado. Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar nas sanções penais e administrativas previstas no art.299 do Código Penal, bem como no art. 242 do Código de Trânsito Brasileiro.